Termos e Condições da aplicação «Lokavi Home»

Versão 1.10 – publicada em 6 de novembro de 2026. Altera a versão 1.9: introduz o gestor virtual AI como função de AI opcional e consumo de AI pago (secção 1, secção 3, ponto 5, secção 5, ponto 10, secção 6, pontos 1, 2 e 7, secção 6a, ponto 5, Anexo 2, pontos 2 e 4). A versão 1.10 está em vigor a partir de 8 de dezembro de 2026; até essa data, aplica-se a versão 1.9 nas condições nela descritas (a versão 1.9 aplica-se a partir de 7 de dezembro de 2026, a versão 1.8 – a partir de 6 de dezembro de 2026, as alterações introduzidas pela versão 1.7 – a partir de 20 de novembro de 2026 e, até essa data, aplica-se a versão 1.4, com exceção da alteração da secção 2, ponto 6, que, sendo exclusivamente favorável aos utilizadores, se aplica a partir da data de publicação da versão 1.6). Até à data de entrada em vigor da versão 1.10, o gestor virtual AI é gratuito, até à data de entrada em vigor da versão 1.9 – a escolha da loja pelo modelo de AI e, até à data de entrada em vigor da versão 1.8 – a digitalização da casa; a partir dessas datas, são faturados como o restante consumo de AI (secções 6 e 6a). As disposições relativas ao pagador da casa, à fusão dos saldos e às subscrições na data de entrada em vigor da versão 1.7 (secção 6, ponto 3, secção 6a, ponto 2) mantêm-se inalteradas.

Dados de contacto do Operador atualizados em 7 de novembro de 2026 (alteração redacional – o restante texto mantém-se inalterado).

1. O que é a Aplicação e quem a disponibiliza

«Lokavi Home» (doravante: Aplicação) é uma ferramenta de organização do trabalho numa casa particular: plano de tarefas para os trabalhadores domésticos, escala, registos (compras, avarias, lavandaria, coisas), relatórios do dia, chat, refeições, pedidos «para já» e comunicados, bem como funções opcionais de inteligência artificial (AI): o agente de compras, a leitura da lista de compras, a escolha da loja para os artigos da lista de compras, a digitalização da casa no módulo «Coisas» e o gestor virtual AI (secção 5).

Operador. A Aplicação é disponibilizada pela Sebastian Jabłoński spółka komandytowa, com sede em Varsóvia, ul. Bonifraterska 17, 00-203 Warszawa, inscrita no registo de empresários do Krajowy Rejestr Sądowy (Registo Judicial Nacional), mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XIV Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego (Tribunal de Primeira Instância da Cidade de Varsóvia, 14.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional), sob o número KRS 0000855880, NIP 5252833038, REGON 386820681, representada isoladamente pelo sócio comanditado Sebastian Jabłoński (doravante: Operador). Contacto: e-mail support@lokavi.pl; endereço para correspondência – o mesmo da sede.

Definições. Consumidor – pessoa singular que celebra com o Operador um contrato não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional. As disposições relativas aos consumidores aplicam-se também à pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem para ela caráter profissional (art. 7aa da ustawa o prawach konsumenta (Lei relativa aos direitos dos consumidores), art. 385⁵ do Kodeks cywilny (Código Civil polaco)); a indicação do NIP não a priva desses direitos. Profissional – utilizador que não é consumidor nem a pessoa referida na frase anterior. Tabela de preços – lista das tarifas dos fornecedores de modelos de AI, da taxa de câmbio, da remuneração do Operador, do limiar de arranque, dos montantes de carregamento, dos planos de subscrição e de exemplos de custos do trabalho do agente, disponível na janela de pagamento da versão de navegador da Aplicação antes de cada pagamento. Execução – uma realização de uma tarefa pelo agente de compras, uma leitura da lista de compras pelo modelo de AI, uma determinação da loja para um artigo da lista de compras pelo modelo de AI (escolha da loja) ou um reconhecimento na digitalização da casa pelo modelo de AI (fotograma da digitalização, ditado do conteúdo de um local, disposição da divisão na maqueta).

Requisitos técnicos. Um navegador de internet atualizado (por ex. Chrome, Safari, Firefox, Edge) ou a aplicação Lokavi Home para iOS ou Android, bem como acesso à internet. A utilização de serviços eletrónicos implica riscos típicos (por ex. software malicioso, apropriação da palavra-passe) – proteja as suas palavras-passe, PINs e dispositivos.

Disponibilidade em diferentes países. A Aplicação não é disponibilizada em países sujeitos a embargo geral ou a sanções da União Europeia ou dos Estados Unidos que o impeçam, nem em países em que os seus fornecedores não prestam serviços. As funções de AI (secção 5) e a tradução de conteúdos podem não estar disponíveis em países em que o fornecedor do modelo de AI não as suporte.

2. Conta e casa

1. Uma conta (e-mail, Apple ou Google) pode ser criada por uma pessoa maior de idade. Uma conta pode criar várias casas e pertencer a várias casas. Por razões técnicas, o Operador pode limitar o número de casas criadas por uma conta (atualmente a 20); o limite não se aplica às casas já criadas, e o Operador disponibiliza casas adicionais mediante pedido enviado por e-mail (secção 1).
2. A pessoa que cria uma casa torna-se o seu administrador (proprietário da casa). O administrador adiciona pessoas (trabalhadores, coordenadores, membros da casa), atribui-lhes PINs iniciais ou códigos de convite e é responsável por decidir a quem dá acesso.
3. Um perfil que inicia sessão apenas com PIN (sem conta) é integralmente gerido pelo administrador da casa, que o pode desativar a qualquer momento.
4. O utilizador é responsável por manter em sigilo a palavra-passe e o PIN, bem como pelas ações realizadas após o início de sessão no seu perfil.
5. Os consentimentos de marketing são voluntários e não constituem condição para criar uma conta nem para utilizar a Aplicação. O administrador da casa com conta pode dá-los, alterá-los ou retirá-los em Mais → Consentimentos de marketing ou na página da conta.
6. Quem pode pagar. As encomendas e os pagamentos (carregamento do saldo, subscrição AI) só podem ser feitos pelo proprietário da casa maior de idade com sessão iniciada numa conta (e-mail, Apple ou Google). As outras pessoas da casa e os perfis que iniciam sessão com PIN ou código QR não podem fazer encomendas nem efetuar pagamentos. O Operador aceita pagamentos de consumidores com endereço de faturação na Polónia ou noutro país da União Europeia e de profissionais com NIP polaco e endereço de faturação na Polónia – nas condições e aos preços destes termos e condições e da Tabela de preços. Um pagamento com endereço de faturação fora da União Europeia, com um número fiscal diferente do NIP polaco (por ex. um número de IVA atribuído noutro país) ou com NIP polaco e endereço de faturação fora da Polónia é automaticamente reembolsado na totalidade para o meio de pagamento com que foi efetuado.

3. Obrigações do administrador da casa perante os trabalhadores

1. O administrador da casa utiliza a Aplicação para organizar o trabalho das pessoas que emprega ou com quem colabora e é ele próprio responsável pela conformidade dessa utilização com o direito do trabalho e com as normas de proteção de dados (em especial, por informar os trabalhadores sobre o controlo da qualidade do trabalho com recurso a fotografias). A Aplicação disponibiliza declarações prontas, que o trabalhador aceita no primeiro início de sessão; o administrador pode adaptá-las.
2. As fotografias tiradas na Aplicação servem exclusivamente para o controlo da qualidade do trabalho e para a documentação de ocorrências. O administrador não pode exigir fotografias de pessoas nem dos seus bens pessoais.
3. O administrador é obrigado a remover da casa a pessoa com quem terminou a colaboração.
4. Quando o administrador da casa trata na Aplicação dados de pessoas que emprega ou com quem colabora, ou de outras pessoas, para fins que excedam atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, o Operador trata esses dados em seu nome nos termos do acordo de subcontratação do tratamento de dados pessoais constante do Anexo 2.
5. O administrador da casa que ativa o gestor virtual AI (secção 5, ponto 10) informa previamente desse facto os trabalhadores da casa de cujos assuntos o gestor se deve ocupar – em especial de que quem lhes escreve é um programa de inteligência artificial, de quais dos seus dados são enviados ao modelo de AI e de que as conversas com o gestor são vistas pelo administrador. A Aplicação disponibiliza uma informação predefinida que os trabalhadores confirmam. O administrador não utiliza o gestor AI para avaliar os trabalhadores nem para decisões sobre as condições do seu trabalho ou colaboração.

4. Regras de utilização

1. É proibido: utilizar a Aplicação em relação a pessoas que não foram informadas do seu funcionamento; publicar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; tentar aceder a casas ou dados alheios; consultar automaticamente o serviço fora da interface disponibilizada.
2. O Operador pode bloquear uma conta ou casa que viole os termos e condições ou a lei, após prévia interpelação para cessar as violações e, em casos graves, de imediato – nos termos da secção 4a.

4a. Conteúdos dos utilizadores, denúncias e bloqueios

1. A Aplicação armazena os conteúdos introduzidos pelos utilizadores da casa (por ex. mensagens, fotografias, descrições de tarefas). Os conteúdos são visíveis apenas para as pessoas da respetiva casa. O Operador não os consulta nem os modera por iniciativa própria; atua com base em denúncias, ordens das autoridades ou em caso de violação da segurança.
2. São proibidos conteúdos ilícitos (em especial os que violem direitos de personalidade, direitos de autor ou disposições penais) e conteúdos que violem a secção 4.
3. Qualquer pessoa pode denunciar um conteúdo que considere ilegal por e-mail para support@lokavi.pl, indicando: a explicação da razão pela qual o conteúdo é ilegal; a identificação do conteúdo (casa, local na Aplicação, data, captura de ecrã); o nome e apelido ou a denominação e o e-mail do denunciante (não se aplica a denúncias de crimes contra a liberdade sexual e os bons costumes cometidos contra menores); uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé e de que as informações são verdadeiras e completas. O Operador confirma a receção da denúncia, analisa-a sem demora injustificada e informa o denunciante da decisão e da possibilidade de a impugnar.
4. Se o Operador remover ou bloquear um conteúdo, restringir ou suspender o acesso a uma casa ou conta, transmite ao utilizador, por e-mail, a fundamentação (tipo e âmbito da restrição, circunstâncias, fundamento – disposição legal ou cláusula dos termos e condições, informação sobre se a decisão foi tomada de forma automatizada), bem como informação sobre a possibilidade de recurso para support@lokavi.pl no prazo de 6 meses, sobre a resolução extrajudicial de litígios e sobre a via judicial. O recurso é analisado por uma pessoa, no prazo de 14 dias.
5. O ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (art. 11.º do Regulamento dos Serviços Digitais) e para os utilizadores (art. 12.º) é o endereço de e-mail legal@lokavi.pl (art. 11.º) / support@lokavi.pl (art. 12.º); comunicação em polaco ou inglês.
6. O Operador comunica de imediato às autoridades policiais e judiciárias as informações que indiquem um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas.

5. Agente de compras, leitura da lista, escolha da loja, digitalização da casa e gestor AI (funções de AI, opcionais)

1. O agente de compras é uma função opcional, desativada por predefinição. É ativado pelo administrador da casa na Aplicação. O agente funciona nos servidores do Operador: por ordem do administrador, pesquisa e compara produtos e faz encomendas em lojas online às quais o administrador ligou as contas da casa. O agente e a leitura da lista de compras a partir de fotografia ou ditado são sistemas de inteligência artificial (AI); as suas respostas podem conter erros.
2. No modo de faturação «os nossos tokens» (secção 6, ponto 2), o agente utiliza modelos de AI da Anthropic PBC na conta do Operador. Com a chave API própria da casa, o agente utiliza o modelo do fornecedor escolhido pelo administrador da casa de entre os disponibilizados pelo Operador: Anthropic PBC, OpenAI ou xAI. A leitura da lista de compras utiliza sempre o modelo da Anthropic PBC na conta do Operador. Antes da primeira utilização, o administrador da casa confirma na Aplicação que tomou conhecimento das regras de transmissão de dados ao fornecedor do modelo e autoriza essa transmissão; o âmbito desses dados é descrito na política de privacidade.
3. O agente faz encomendas em nome do administrador da casa, na conta deste na loja e com o meio de pagamento guardado pelo administrador na loja. A parte no contrato com a loja é o administrador da casa; o Operador não é o vendedor e não responde pela execução do contrato pela loja (entrega, qualidade dos produtos, devoluções na loja).
4. O agente atua dentro dos limites definidos pelo administrador (lista de lojas, limite de montante por pedido e por mês, horário). Uma encomenda acima do limite requer a confirmação do administrador na Aplicação. O agente não introduz dados de cartões de pagamento nem códigos BLIK – utiliza o meio de pagamento guardado na loja; se a loja ou o banco exigir uma confirmação adicional do pagamento, é o administrador que a efetua.
5. O agente executa o pedido de acordo com o conteúdo da lista e as definições do administrador (lojas, limites, substitutos), escolhendo os produtos dentro dos limites da descrição de cada artigo; as respostas da AI podem conter erros (ponto 1). O administrador é responsável pelo conteúdo do pedido e das definições, verifica a encomenda depois de feita (confirmação da loja, histórico da execução na Aplicação) e exerce perante a loja o direito de devolução ou de resolução do contrato de compra e venda. O Operador não responde por uma encomenda conforme com o pedido e as definições, mesmo quando o agente escolheu uma variante, marca ou substituto que se enquadre na descrição do artigo, nem por uma encomenda confirmada pelo utilizador. Se o agente fizer uma encomenda manifestamente desconforme com o pedido ou com os limites definidos (por ex. um produto diferente do descrito, uma quantidade diferente, um limite excedido sem confirmação), o Operador reembolsa a taxa dessa execução; o administrador comunica o erro sem demora, o mais tardar no prazo de devolução dos produtos na loja. Perante os Profissionais, o Operador não responde pelos danos resultantes de encomendas feitas pelo agente, exceto danos causados dolosamente.
6. Os nomes de utilizador e as palavras-passe das lojas, bem como a chave API própria do fornecedor do modelo, são cifrados no dispositivo do administrador. São decifrados exclusivamente pelo servidor do agente do Operador, automaticamente e durante a execução; durante esse tempo, o Operador tem tecnicamente acesso a eles. O Operador não os utiliza para outros fins que não o trabalho do agente; as palavras-passe e a chave não são transmitidas ao modelo de AI. Algumas lojas proíbem nos seus termos e condições as compras automatizadas; a utilização do agente numa dessas lojas pode resultar na restrição da conta na loja.
7. Identificação da AI. As mensagens, perguntas e notificações do agente estão identificadas na Aplicação com a etiqueta «Agente AI» e, na primeira abertura do ecrã Agente, a Aplicação informa que o utilizador está a falar com um programa baseado em inteligência artificial e não com uma pessoa. O resultado da leitura da lista está identificado como lido pela AI. Se o agente contactar a loja (por ex. chat do apoio ao cliente, observações à encomenda), apresenta-se como assistente de AI que atua em nome do cliente.
8. Digitalização da casa. A digitalização da casa é uma função opcional do módulo «Coisas», desativada por predefinição. É ativada pelo administrador da casa na Aplicação, mediante o consentimento descrito na política de privacidade; a digitalização exige ainda o consentimento referido no ponto 2. O modelo de AI reconhece coisas e móveis nos fotogramas da imagem da câmara ou em fotografias (fotogramas da digitalização) e na descrição ditada ou escrita do conteúdo de um local (ditado) e determina a disposição esquemática da divisão na maqueta. A digitalização utiliza sempre o modelo da Anthropic PBC na conta do Operador, também numa casa com chave API própria. A digitalização é um sistema de inteligência artificial (AI); os seus resultados podem conter erros, pelo que as coisas reconhecidas vão para a lista «Para rever» e só entram no registo após aprovação. Antes da digitalização, a Aplicação mostra uma estimativa de custo e, durante a mesma, um contador; as taxas pela digitalização são descritas nas secções 6 e 6a.
9. Escolha da loja. Numa casa em que o agente de compras está ativado e o administrador da casa deu o consentimento referido no ponto 2, após a adição de um artigo à lista de compras, a Aplicação determina em qual das lojas da casa o agente deve procurá-lo. Primeiro, utiliza as escolhas de loja anteriores nas casas do mesmo proprietário (sem modelo de AI e sem taxas); na sua falta, a loja é proposta pelo modelo de AI com base no nome do artigo. A escolha da loja utiliza sempre o modelo da Anthropic PBC na conta do Operador, também numa casa com chave API própria. A escolha da loja é um sistema de inteligência artificial (AI); o seu resultado pode estar errado, pelo que a loja determinada pelo modelo de AI é assinalada junto ao artigo, a loja escolhida manualmente ou resultante da ligação para o produto tem sempre prioridade, e o proprietário da casa ou um coordenador pode alterar a loja. A taxa pela escolha da loja é devida também quando o artigo for posteriormente eliminado, rejeitado ou comprado noutra loja; as taxas são descritas nas secções 6 e 6a.
10. Gestor virtual AI. O administrador da casa com a função de proprietário pode ativar na casa o gestor virtual AI («Lokavi AI»), se o Operador tiver disponibilizado esta função na sua casa; a função está desativada por predefinição e exige o consentimento referido no ponto 2. O gestor AI é um programa baseado num modelo de AI que, em nome do administrador, trata dos assuntos da cadeia de escalonamento: envia lembretes sobre tarefas, passa-as às pessoas de turno, adia prazos (no máximo 7 dias), encerra assuntos quando o executante indicou o motivo, escreve aos trabalhadores no chat e em notificações na língua deles, aceita pedidos de compra exclusivamente segundo as regras definidas pelo administrador e dentro dos limites do agente, e passa ao administrador os assuntos que não resolver. O gestor AI apresenta-se como inteligência artificial e as suas mensagens são identificadas com «Lokavi AI»; o administrador vê na Aplicação as conversas do gestor com os trabalhadores e todas as suas ações. O gestor AI não avalia os trabalhadores e não toma decisões sobre as condições do seu trabalho ou colaboração – essas decisões cabem exclusivamente ao administrador. Antes da ativação, o administrador confirma a ficha informativa; ao ativar o gestor, instrui o Operador a tratar os dados para esse fim (Anexo 2) e compromete-se a informar previamente os trabalhadores (secção 3, ponto 5). O gestor AI utiliza sempre o modelo da Anthropic PBC na conta do Operador, também numa casa com chave API própria. O administrador fixa um limite mensal de custo do gestor AI; quando este é atingido, na falta de fundos ou após erros repetidos, o gestor AI suspende-se e os assuntos regressam ao administrador. O administrador pode desativar o gestor AI a qualquer momento com um só botão. O gestor AI é um sistema de inteligência artificial (AI); as suas mensagens e ações podem conter erros. As taxas são descritas nas secções 6 e 6a.

6. Taxas e saldo do agente

1. A Aplicação é gratuita, com exceção do consumo de AI: o trabalho do agente de compras, a leitura da lista de compras pelo modelo de AI (fotografia de uma folha, organização de uma lista ditada), a escolha da loja para os artigos da lista de compras pelo modelo de AI (secção 5, ponto 9), a digitalização da casa (fotogramas da digitalização, ditado do conteúdo de um local, disposição da divisão na maqueta – secção 5, ponto 8) e o trabalho do gestor virtual AI (secção 5, ponto 10). O consumo de AI é pago pelo pagador da casa a partir do saldo (esta secção) ou no âmbito da subscrição AI (secção 6a). Todos os preços são preços brutos (incluem IVA de 23%). A introdução de outros planos pagos será anunciada na Aplicação com uma antecedência mínima de 30 dias; as funções gratuitas existentes continuarão disponíveis na medida descrita no anúncio.
2. Modo de faturação. O administrador da casa escolhe se o agente utiliza tokens do modelo de AI comprados pelo Operador e faturados a partir do saldo do pagador da casa ou do limite da subscrição («os nossos tokens»), ou a chave API própria da casa junto do fornecedor do modelo («chave própria»). Com a chave própria, a casa paga os tokens do agente diretamente ao fornecedor, nas condições do fornecedor, e o Operador não cobra do saldo taxas pelas execuções do agente realizadas com essa chave; a execução é faturada de acordo com a chave utilizada no seu início. A leitura da lista de compras, a escolha da loja pelo modelo de AI e a digitalização da casa utilizam sempre os tokens do Operador; numa casa com chave própria são gratuitas e não requerem saldo. O gestor virtual AI utiliza sempre os tokens do Operador e é pago também numa casa com chave API própria. O modo pode ser alterado a qualquer momento; a alteração aplica-se às execuções seguintes.
3. Saldo e pagador da casa. Cada casa tem um pagador – um dos proprietários da casa com sessão iniciada com uma conta (secção 2, ponto 6) –, cujo saldo cobre as taxas pelo consumo de AI nessa casa. O pagador tem um único saldo do agente em zlótis, carregado antecipadamente (pré-pagamento), comum a todas as casas pelas quais paga; o histórico no ecrã Agente indica, junto de cada taxa, a casa a que respeita. O saldo serve exclusivamente para pagar o consumo de AI nas casas do pagador; com o saldo não se pagam produtos nas lojas. O saldo completo e o histórico são visíveis para o pagador; os outros proprietários e os coordenadores da casa veem as taxas da sua casa, e o montante do saldo apenas quando o saldo respeita a uma única casa. O pagador é o proprietário que criou a casa; nas casas criadas antes da entrada em vigor da versão 1.7 – o proprietário que efetuou pagamentos para o saldo da casa (se vários o fizeram – o que pagou mais), se ninguém efetuou pagamentos – o proprietário que recebeu na casa a oferta inicial e, na falta deste, o proprietário com conta adicionado há mais tempo. Os saldos das casas de um mesmo pagador são fundidos num único saldo na data de entrada em vigor da versão 1.7, sem alteração dos montantes. Não é fundido o saldo de uma casa para o qual, antes dessa data, tenha efetuado pagamentos um proprietário diferente do pagador: este mantém-se como saldo separado dessa casa até ser utilizado ou reembolsado; todos os proprietários da casa veem o seu montante, e o reembolso da parte não utilizada dos seus pagamentos pode ser pedido pelo proprietário que os efetuou (ponto 11). O pagador é alterado pelo pagador atual, que indica outro proprietário da casa com conta, o qual aceita a alteração na Aplicação; quando o pagador tiver eliminado a sua conta ou já não for proprietário da casa, outro proprietário da casa com conta pode assumir os pagamentos. A alteração do pagador não transfere o saldo: os fundos permanecem no saldo do pagador anterior, e as taxas seguintes da casa são cobertas pelo saldo do novo pagador.
4. Carregamento. O saldo é carregado por pré-pagamento, exclusivamente na versão de navegador da Aplicação – fora das aplicações para iOS e Android, que mostram o saldo e o histórico de taxas, mas não permitem o carregamento. O carregamento é encomendado pelo pagador da casa (ponto 3 e secção 2, ponto 6): escolhe o montante de entre os montantes indicados na janela de pagamento, assinala duas caixas separadas – a aceitação dos termos e condições e o pedido de início da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, juntamente com a tomada de conhecimento das consequências desse pedido (secção 9, ponto 3) – e clica em «Encomendo e pago». Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited (por ex. cartão, BLIK). Os pagamentos são aceites em zlótis; a eventual conversão cambial e o respetivo custo dependem do banco ou do emitente do cartão de quem paga. O contrato de carregamento é celebrado, e o montante é creditado no saldo, no momento da confirmação do pagamento pela Stripe. Após o pagamento, o Operador envia por e-mail a confirmação da celebração do contrato com o conteúdo das declarações prestadas, a informação sobre o direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução e os termos e condições em anexo. A pedido (por ex. após a indicação do NIP no pagamento), o Operador emite fatura.
5. Tabela de preços. As tarifas dos fornecedores de modelos, a taxa de câmbio atual, a remuneração do Operador, o limiar de arranque, os montantes de carregamento, os planos de subscrição e exemplos de custos constam da Tabela de preços – disponível na janela de pagamento da versão de navegador da Aplicação.
6. Taxa pelo consumo de AI. Após cada execução do agente (compras, pesquisa e comparação de ofertas, início de sessão de teste na loja), após cada leitura da lista de compras pelo modelo de AI e após cada reconhecimento na digitalização da casa (fotograma da digitalização, ditado, disposição da divisão na maqueta), é cobrada uma taxa pelos tokens do modelo de AI consumidos: custo dos tokens consumidos na execução segundo as tarifas do fornecedor do modelo em USD × taxa de câmbio média do USD do NBP (Narodowy Bank Polski – Banco Nacional da Polónia; tabela A) do último dia útil anterior ao dia da execução × 1,30 (remuneração do Operador: 30% do custo dos tokens) × 1,23 (IVA de 23%), arredondada por excesso a 1 grosz. Quando a casa tem subscrição AI, a taxa reduz primeiro o limite da subscrição, e do saldo é cobrada apenas a parte que excede o limite (secção 6a). A escolha da loja é faturada uma vez por dia: após o fim do dia (segundo o fuso horário da casa), é cobrada uma única taxa por todas as escolhas de loja na casa nesse dia, calculada da mesma forma (tarifas do fornecedor do modelo, taxa de câmbio do NBP, remuneração do Operador, IVA) sobre o custo total dos tokens e arredondada a 1 grosz; um montante total inferior a meio grosz transita para o dia seguinte. Após cada execução do gestor virtual AI (um tratamento dos assuntos da casa com utilização do modelo de AI), é cobrada uma taxa calculada da mesma forma, dentro do limite mensal de custo do gestor AI definido pelo administrador da casa (secção 5, ponto 10). O custo de cada execução é visível no histórico no ecrã Agente, tal como o custo das leituras da lista, da escolha da loja, da digitalização da casa e das execuções do gestor AI.
7. Execuções falhadas. Por uma execução que falhou por causas imputáveis ao Operador – erro do software do agente, falha do navegador ou do servidor, erro do fornecedor do modelo de AI no trabalho com a chave do Operador, excesso do tempo-limite da execução ou perda de ligação com o agente – a casa não paga: a taxa é calculada e imediatamente reembolsada no saldo (ou no limite da subscrição), o que é visível no histórico. A taxa continua devida quando a execução não terminou numa compra por causas alheias ao Operador – em especial devido à indisponibilidade do produto ou da loja, a dados de início de sessão na loja errados ou desatualizados, à falta de resposta da casa a uma pergunta do agente, ao cancelamento da execução pelo utilizador ou a um erro da chave API própria da casa – porque o agente realizou o trabalho e consumiu tokens. Nos restantes casos, bem como quando a taxa não foi reembolsada, embora devesse ter sido, é possível apresentar uma reclamação (secção 9, ponto 1); após o seu deferimento, o Operador reembolsa a taxa no saldo.
8. Falta de fundos. Uma nova execução faturada a partir do saldo só se inicia quando o saldo excede o limiar de arranque indicado na Tabela de preços (atualmente 2 zł) ou quando a casa tem uma subscrição AI com limite não utilizado; a leitura da lista de compras, a escolha da loja pelo modelo de AI e a digitalização da casa requerem saldo positivo ou limite não utilizado (tal não se aplica a uma casa com chave própria); na sua falta, a loja para um novo artigo é determinada sem modelo de AI – segundo as escolhas anteriores ou as regras predefinidas. Com um saldo inferior, os pedidos aguardam o carregamento e não se perdem. Uma execução em curso não é interrompida por causa do saldo, pelo que o saldo pode descer ligeiramente abaixo de zero; o saldo negativo é compensado pelo carregamento seguinte e não é cobrado de outra forma.
9. Ordem de imputação. As taxas são cobertas sucessivamente por: limite da subscrição, fundos atribuídos gratuitamente pelo Operador (oferta inicial e outros fundos atribuídos sem pagamento), pagamentos – a começar pelo mais antigo.
10. Oferta inicial. Uma casa com faturação do agente (qualquer casa exceto as casas do Operador, incluindo uma casa que utilize a chave API própria) recebe do Operador, uma única vez, 20 zł no saldo – uma vez por conta do proprietário da casa, independentemente do número das suas casas. A oferta só pode ser utilizada no consumo de AI; não expira, não é passível de levantamento, reembolso nem conversão em dinheiro e perde-se com a eliminação da casa. O Operador pode terminar a campanha de oferta para novas casas sem afetar as ofertas já atribuídas.
11. Validade e reembolso do saldo. O saldo não expira e não pode ser transferido para o saldo de outro pagador, incluindo em caso de alteração do pagador da casa (ponto 3). A parte não utilizada dos pagamentos – os pagamentos deduzidos das taxas por eles cobertas nos termos do ponto 9, sem os fundos atribuídos gratuitamente – é reembolsada pelo Operador a pedido do pagador – e, no caso do saldo de uma casa com pagamentos de um proprietário que não seja o pagador (ponto 3), a pedido do proprietário que efetuou o pagamento – apresentado a qualquer momento (por e-mail, secção 1), no prazo de 14 dias a contar do pedido, para o meio de pagamento utilizado no pagamento e, quando tal não for possível, por transferência para a conta indicada, sem custos. O montante reembolsado reduz o saldo.
12. Alterações de preços. As tarifas dos fornecedores de modelos e a taxa de câmbio do NBP são fatores objetivos: a sua alteração aplica-se às execuções iniciadas após a alteração, e as tarifas atuais constam da Tabela de preços. A alteração da remuneração do Operador (30%), do limiar de arranque ou das regras de cálculo das taxas requer a alteração dos termos e condições (secção 10) e confere o direito de denunciar o contrato com reembolso do saldo (ponto 11). A alteração dos montantes de carregamento não afeta os pagamentos já efetuados. As taxas cobradas indevidamente são corrigidas pelo Operador no saldo e, a pedido, reembolsadas para o meio de pagamento utilizado no pagamento.

6a. Subscrição AI

1. O que é a subscrição. A subscrição AI é um contrato por tempo indeterminado, renovado automaticamente todos os meses – uma forma voluntária de pagar o consumo de AI numa casa que utiliza os tokens do Operador («os nossos tokens», secção 6, ponto 2): o pagador paga um montante fixo todos os meses, e o consumo de AI até ao limite do plano é coberto pela subscrição em vez do saldo. A subscrição não é necessária para utilizar o agente – sem subscrição, as taxas são cobradas do saldo. A subscrição não pode ser encomendada para uma casa que utilize a chave API própria.
2. Planos. O Operador disponibiliza os planos:
   • Rodzina – 19 zł por mês, limite de consumo de AI de 22 zł no período de faturação;
   • Rodzina+ – 39 zł por mês, limite de consumo de AI de 47 zł no período de faturação.
   Os preços são montantes brutos (incluem IVA de 23%); os planos constam também da Tabela de preços. A pedido, o Operador emite fatura.
   Subscrição para várias casas. O pagador (secção 6, ponto 3) tem uma única subscrição, que pode abranger várias das suas casas situadas em países onde o agente funciona. O preço da subscrição é o preço do plano para a primeira casa acrescido de um suplemento por cada casa adicional abrangida pela subscrição, indicado na Tabela de preços (atualmente 10 zł por mês no plano Rodzina e 20 zł por mês no plano Rodzina+); o limite de consumo aumenta com cada casa adicional numa parte do limite do plano proporcional ao suplemento (atualmente em 11,57 zł no plano Rodzina e em 24,10 zł no plano Rodzina+) e é comum a todas as casas da subscrição. Uma casa só pode estar abrangida por uma subscrição de cada vez. O pagador que, na data de entrada em vigor da versão 1.7 dos termos e condições, tenha várias subscrições mantém a subscrição do plano mais caro (em caso de igualdade – a mais antiga). As restantes subscrições não se renovam após o final do período pago antes dessa data (sem custos e sem afetar esse período). As respetivas casas só entram na subscrição mantida se o pagador as aderir nos termos do ponto 3 (consentimento para o suplemento na versão de navegador da Aplicação); a adesão antes do final do período pago da subscrição terminada não dá lugar a suplemento por esse período. Nas casas que não aderiram, o consumo de AI é cobrado do saldo. O Operador informa o pagador destas consequências por e-mail, juntamente com a informação sobre a alteração dos termos e condições.
3. Encomenda e pagamento. A subscrição é encomendada pelo pagador da casa (secção 6, ponto 3, e secção 2, ponto 6), exclusivamente na versão de navegador da Aplicação – fora das aplicações para iOS e Android, que mostram o estado da subscrição e a utilização do limite, mas não permitem encomendá-la. Quando o pagador paga por várias casas, escolhe, ao encomendar, as casas abrangidas pela subscrição. Antes da encomenda, a janela de pagamento mostra o preço, o limite e as regras de renovação e cancelamento; o pagador assinala duas caixas separadas – a aceitação dos termos e condições e o pedido de início da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, juntamente com a tomada de conhecimento das consequências desse pedido (secção 9, ponto 4) – e clica em «Encomenda com obrigação de pagamento». Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe (cartão de pagamento ou Link). O contrato de subscrição é celebrado, e a subscrição começa a funcionar, no momento da confirmação do primeiro pagamento pela Stripe; a confirmação da celebração do contrato é enviada pelo Operador por e-mail, tal como no carregamento (secção 6, ponto 4). A adesão de mais uma casa a uma subscrição em curso realiza-se exclusivamente na versão de navegador da Aplicação (ecrã Agente ou criação de uma nova casa), a pedido expresso do pagador: antes da adesão, a Aplicação mostra o suplemento e o aumento do limite, e o pagador assinala o consentimento para o suplemento e as mesmas duas declarações que na encomenda da subscrição. O suplemento pelo período em curso, proporcional ao número dos seus dias restantes, é cobrado de imediato no meio de pagamento da subscrição, e a casa entra na subscrição no momento da confirmação desse pagamento pela Stripe; se o pagamento falhar, a casa não fica abrangida pela subscrição. A confirmação da adesão da casa com o conteúdo das declarações prestadas, a informação sobre o direito de livre resolução e o modelo de formulário de livre resolução é enviada pelo Operador por e-mail, tal como na encomenda da subscrição. Uma casa criada na aplicação para iOS ou Android ou sem o consentimento do pagador não fica abrangida pela subscrição – o consumo de AI nessa casa é cobrado do saldo.
4. Renovação automática. O período de faturação dura um mês a contar do dia do primeiro pagamento. A subscrição renova-se automaticamente todos os meses, até ser cancelada: no início de cada período seguinte, a Stripe cobra o preço da subscrição (o preço do plano acrescido dos suplementos pelas casas adicionais, ponto 2) no meio de pagamento guardado. A data de renovação é visível no ecrã Agente.
5. Limite de consumo. O limite é o montante de consumo de AI no período de faturação, calculado da mesma forma que as taxas cobradas do saldo (secção 6, pontos 6 e 7: custo dos tokens, taxa de câmbio, remuneração do Operador, IVA; as execuções falhadas por causas imputáveis ao Operador não reduzem o limite). O consumo de AI na casa (execuções do agente, leituras da lista de compras, escolha da loja, digitalização da casa e execuções do gestor AI) reduz primeiro o limite do período em curso. O consumo acima do limite é cobrado do saldo do pagador nos termos da secção 6; quando o limite está esgotado e o saldo não excede o limiar de arranque, as novas execuções aguardam o carregamento ou o início do período seguinte. A Aplicação notifica os administradores da casa sobre o esgotamento do limite.
6. Limite não utilizado. A parte não utilizada do limite expira no final do período de faturação: não transita para o período seguinte, não é creditada no saldo e não é passível de levantamento nem de reembolso, sem prejuízo do ponto 9 e da secção 9. O limite não constitui fundos no saldo.
7. Pagamento falhado. Quando o pagamento do período seguinte falha, a Stripe repete a tentativa. Durante 3 dias a contar do fim do período pago, a subscrição continua a funcionar; depois, até um pagamento bem-sucedido, o consumo de AI é cobrado do saldo. Se as novas tentativas falharem, a subscrição expira sem custos adicionais.
8. Cancelamento. O pagador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem custos – na versão de navegador da Aplicação (ecrã Agente → «Gerir subscrição», painel de cliente da Stripe; o botão não existe nas aplicações para iOS e Android) ou escrevendo ao Operador (secção 1). O cancelamento produz efeitos no final do período em curso e pago: até essa data, a subscrição e o limite funcionam, e o pagamento seguinte não será cobrado. Não há reembolso pelo período iniciado, sem prejuízo do ponto 9, da secção 9 e das reclamações. No mesmo painel, o pagador altera o meio de pagamento e descarrega as faturas. O pagador pode também retirar da subscrição uma das várias casas por ela abrangidas (ecrã Agente na versão de navegador): o preço da subscrição baixa a partir do período seguinte, e não há reembolso pelo período em curso; o limite do período em curso mantém-se inalterado.
9. Eliminação da casa e fim do serviço. A eliminação da casa (secção 8) põe termo à sua subscrição: o Operador cancela-a o mais tardar antes da renovação seguinte e reembolsa o pagamento cobrado por um período iniciado após a eliminação da casa para o meio de pagamento utilizado na compra. Quando a subscrição abrange várias casas, a eliminação de uma delas, a alteração do seu pagador ou a alteração do país da casa para um país onde o agente não funciona retira essa casa da subscrição, continuando as restantes casas abrangidas por ela: o preço baixa a partir do período seguinte, e o Operador reembolsa o suplemento por essa casa cobrado num período iniciado após a retirada para o meio de pagamento utilizado na compra. Se o Operador deixar de prestar as funções de AI, a subscrição termina nesse momento e o Operador reembolsa a parte da taxa do período em curso proporcional ao número de dias restantes do período.
10. Alteração de preços e limites. O Operador pode alterar os preços e os limites dos planos por motivos válidos enumerados na secção 10, ponto 1. Uma alteração favorável ao assinante (preço mais baixo, limite mais elevado) pode aplicar-se de imediato. O Operador informa por e-mail e na Aplicação, com uma antecedência mínima de 30 dias, sobre um aumento do preço ou uma redução do limite de uma subscrição em curso; a alteração aplica-se a partir do primeiro período iniciado após esse prazo, e o assinante que não a aceite pode, até lá, cancelar a subscrição. A alteração não afeta o período já pago.

7. Disponibilidade e responsabilidade

1. O Operador envida esforços para que a Aplicação funcione sem interrupções; anuncia os trabalhos de manutenção na Aplicação, sempre que possível.
2. O Operador responde pela conformidade das funções pagas de AI com o contrato nos termos do capítulo 5b da ustawa o prawach konsumenta (reposição da conformidade, redução do preço, resolução do contrato) e, no restante, nos termos gerais do Kodeks cywilny. O Operador responde pelos atos dos fornecedores cujos serviços utiliza (por ex. fornecedores de modelos de AI, de pagamentos, de alojamento) como pelos seus próprios.
3. A Aplicação é uma ferramenta auxiliar. O Operador não responde pelos conteúdos introduzidos pelos utilizadores, pelas decisões dos utilizadores tomadas com base nos dados da Aplicação nem pelas consequências da disponibilização pelo utilizador da palavra-passe ou do PIN a terceiros, salvo se o dano resultar do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato pelo Operador.
4. As disposições dos termos e condições não excluem nem limitam os direitos do consumidor decorrentes de disposições imperativas.

8. Eliminação da conta e da casa

1. A conta pode ser eliminada pelo próprio utilizador: página de início de sessão (start) → após iniciar sessão, «Eliminar conta». A eliminação da conta desliga-a de todas as casas; os registos nas casas permanecem sem ligação à conta. Antes da eliminação da conta, a Aplicação mostra o saldo do pagador. No momento da eliminação da conta, o Operador reembolsa a parte não utilizada dos pagamentos (secção 6, ponto 11) para o meio de pagamento utilizado no pagamento, no prazo de 14 dias, sem necessidade de pedido; os fundos atribuídos gratuitamente perdem-se. A partir desse momento, o saldo não cobre as taxas nas casas da conta eliminada: o consumo de AI nessas casas exige que outro proprietário assuma os pagamentos (secção 6, ponto 3), e a casa sai da subscrição da conta eliminada no final do período pago.
2. A casa é eliminada pelo seu administrador (Definições → Casa → «Eliminar casa») ou pelo Operador a pedido deste. Os dados da casa são apagados no prazo de 30 dias.

9. Reclamações e livre resolução do contrato

1. Reclamações. As reclamações (incluindo as relativas a taxas e execuções do agente) podem ser apresentadas por e-mail para support@lokavi.pl ou por escrito para o endereço do Operador. Convém indicar: dados de contacto, casa, descrição do problema (por ex. a data da execução) e o pedido. O Operador responde por e-mail no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação; a falta de resposta nesse prazo significa o deferimento da reclamação. Quando o serviço não está em conformidade com o contrato, o consumidor goza dos direitos previstos no capítulo 5b da ustawa o prawach konsumenta.
2. Livre resolução do contrato de utilização da Aplicação. O consumidor pode resolver o contrato de utilização da Aplicação no prazo de 14 dias a contar da criação da conta, sem indicar o motivo – eliminando a conta ou escrevendo ao Operador.
3. Livre resolução do carregamento. O consumidor pode resolver o contrato de carregamento do saldo no prazo de 14 dias a contar da sua celebração (confirmação do pagamento), sem indicar o motivo. Antes do pagamento, o consumidor pede o início da prestação do serviço antes do termo desse prazo e toma conhecimento das consequências desse pedido (secção 6, ponto 4). Após a resolução, paga as execuções faturadas a partir desse pagamento até ao momento da resolução, segundo os preços da secção 6 (ordem de imputação – secção 6, ponto 9); a parte não utilizada do pagamento é reembolsada pelo Operador no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, para o meio de pagamento utilizado no pagamento, sem custos para o consumidor. Se, antes do termo do prazo, a totalidade do pagamento for utilizada em execuções realizadas a esse pedido, o direito de livre resolução desse contrato extingue-se. A oferta inicial e outros fundos atribuídos gratuitamente não são reembolsáveis.
4. Livre resolução da subscrição. A subscrição AI é um contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais. O consumidor pode resolvê-lo sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da sua celebração (confirmação do primeiro pagamento). A subscrição começa a funcionar imediatamente após o primeiro pagamento – antes do pagamento, o consumidor pede o início da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução e toma conhecimento das consequências desse pedido (secção 6a, ponto 3). Após a resolução, a subscrição termina e o consumidor paga a parte do preço proporcional ao número de dias completos desde o dia do pagamento até ao dia da resolução, em relação ao número de dias do período de faturação; o restante do preço é reembolsado pelo Operador no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, para o meio de pagamento utilizado na compra da subscrição, sem custos para o consumidor. As taxas cobradas do saldo (incluindo pelo consumo acima do limite) são liquidadas nos termos do ponto 3. A renovação automática da subscrição não constitui a celebração de um novo contrato e não abre um novo prazo de livre resolução – a subscrição pode ser cancelada a qualquer momento com efeitos no final do período (secção 6a, ponto 8). A adesão de mais uma casa à subscrição (secção 6a, ponto 3) constitui uma alteração do contrato de subscrição mediante pagamento adicional. O consumidor pode resolvê-la sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da confirmação do suplemento; após a livre resolução, a casa deixa de estar abrangida pela subscrição, o preço da subscrição volta ao anterior a partir do período seguinte, e o consumidor paga a parte do suplemento proporcional ao número de dias completos desde o dia do pagamento até ao dia da livre resolução; o restante do suplemento é reembolsado pelo Operador nos termos do presente ponto. A livre resolução da adesão de uma casa não afeta a subscrição das restantes casas.
5. Como resolver o contrato. Basta apresentar, antes do termo do prazo, uma declaração inequívoca: através do botão «Resolver o contrato» no ecrã Agente da versão de navegador da Aplicação (o botão está visível durante 14 dias após cada pagamento; após a indicação do nome e apelido e do endereço de e-mail, o Operador envia uma confirmação para esse endereço), por e-mail para support@lokavi.pl ou por correio para o endereço do Operador. Pode ser utilizado o modelo de formulário do Anexo 1 (o mesmo modelo consta do e-mail de confirmação do pagamento); não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo. O Operador confirma de imediato, por e-mail, a receção da declaração.
6. As disposições dos pontos 2 a 5 aplicam-se também à pessoa referida na secção 1 (definição de Consumidor, segunda frase).

10. Alterações dos termos e condições

1. O Operador pode alterar os termos e condições por motivos válidos: alteração da legislação ou de decisões das autoridades; alteração das condições dos fornecedores de que o serviço depende (fornecedores de modelos de AI, de pagamentos, de alojamento); alteração dos custos de prestação do serviço (preços dos fornecedores, taxas de câmbio, impostos); introdução de novas funções ou serviços; substituição do modelo de AI por um equivalente ou melhor; razões de segurança ou de prevenção de abusos.
2. O Operador informa sobre a alteração por e-mail e na Aplicação com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à sua entrada em vigor e, no caso de alteração de preços, da remuneração do Operador, dos limites ou de uma alteração que piore significativamente o serviço – com uma antecedência mínima de 30 dias. As alterações exclusivamente favoráveis aos utilizadores podem entrar em vigor no dia do seu anúncio.
3. O utilizador que não aceite a alteração pode, antes da sua entrada em vigor, denunciar o contrato sem custos, eliminando a conta ou escrevendo ao Operador; o Operador reembolsa a parte paga e não utilizada do saldo (secção 6, ponto 11), e a subscrição termina com o reembolso da parte da taxa proporcional ao número de dias restantes do período. Se o utilizador não denunciar o contrato antes da entrada em vigor da alteração, a alteração vincula-o. O consumidor pode também denunciar o contrato no prazo de 30 dias a contar de uma alteração do serviço digital que afete significativa e negativamente a sua utilização (art. 43q da ustawa o prawach konsumenta).
4. O Operador só pode transmitir o contrato a uma entidade que assuma a Aplicação na totalidade e assegure condições pelo menos iguais; informa disso por e-mail e na Aplicação com uma antecedência mínima de 30 dias. Até lá, o utilizador pode denunciar o contrato sem custos, com reembolso do saldo; o saldo transita para o adquirente. A sucessão por força da lei (por ex. transformação ou fusão da sociedade) não requer notificação nem consentimento do utilizador.

11. Lei aplicável e litígios

1. Ao contrato aplica-se a lei polaca. Relativamente aos consumidores, a escolha da lei não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.
2. O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos, em especial dirigir-se ao provedor municipal ou distrital dos consumidores (miejski lub powiatowy rzecznik konsumentów) ou apresentar um pedido de mediação ou de apreciação do litígio por um tribunal arbitral permanente de consumo à entidade competente para o Operador: Mazowiecki Wojewódzki Inspektor Inspekcji Handlowej w Warszawie (Inspetor Regional da Inspeção Comercial da Mazóvia, em Varsóvia), ul. Sienkiewicza 3, 00-015 Warszawa. O registo das entidades competentes é mantido pelo Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Presidente do Gabinete da Concorrência e Proteção dos Consumidores). O Operador aceita participar no procedimento de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

12. Versões linguísticas

1. A Aplicação, os termos e condições e a política de privacidade estão disponíveis em vários idiomas. O utilizador escolhe o idioma na Aplicação (Definições); por predefinição, a Aplicação utiliza o idioma do telemóvel, se estiver disponível.
2. Os termos e condições foram redigidos em língua polaca. As versões noutros idiomas são traduções preparadas com recurso a uma ferramenta de inteligência artificial. A versão polaca está sempre disponível na Aplicação e nesta página. A Aplicação regista o idioma em que o utilizador aceitou os termos e condições.
3. O consumidor pode também invocar a versão dos termos e condições no idioma em que os aceitou. Se essa versão divergir da versão polaca, aplica-se a disposição mais favorável ao consumidor.
4. Relativamente ao Profissional, prevalece a versão polaca e, se o Profissional tiver aceitado os termos e condições num idioma diferente do polaco, a versão inglesa.
5. As disposições desta secção, tal como a escolha da lei (secção 11, ponto 1), não privam o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.

Anexo 1. Modelo de formulário de livre resolução do contrato

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Destinatário: Sebastian Jabłoński spółka komandytowa, ul. Bonifraterska 17, 00-203 Warszawa, e-mail: support@lokavi.pl
– Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos(*) o meu/nosso(*) contrato de prestação do seguinte serviço(*): carregamento do saldo do agente Lokavi Home de .......... no montante de .......... / subscrição AI «..........» de .......... / adesão da casa «..........» à subscrição AI de ..........
– Data de celebração do contrato(*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel)
– Data

(*) Riscar o que não interessa.

Anexo 2. Acordo de subcontratação do tratamento de dados pessoais

1. Partes. O administrador da casa que trata na Aplicação dados de pessoas que emprega ou com quem colabora (trabalhadores domésticos), ou de outras pessoas, para fins que excedam atividades exclusivamente pessoais ou domésticas (doravante: Responsável pelo tratamento), na qualidade de responsável pelo tratamento na aceção do art. 4.º, ponto 7, do RGPD, confia ao Operador – na qualidade de subcontratante na aceção do art. 4.º, ponto 8, do RGPD – o tratamento desses dados. O acordo é celebrado no momento em que essas pessoas são adicionadas à casa e vigora enquanto a casa existir.
2. Objeto e finalidade. Manutenção na Aplicação de planos de tarefas, escalas, registos, relatórios, chat e fotografias de controlo de qualidade e, quando a tradução de conteúdos estiver ativada na casa, tradução dos conteúdos introduzidos para os idiomas das pessoas da casa e, quando o Responsável pelo tratamento ativar o gestor virtual AI, tratamento dos assuntos da cadeia de escalonamento pelo modelo de AI (lembretes, passagem e adiamento de tarefas, mensagens aos trabalhadores, passagem de assuntos ao Responsável pelo tratamento) – exclusivamente para disponibilizar ao Responsável pelo tratamento as funções da Aplicação. Tipo de dados: nome, papel, função, PIN (hash), endereço de e-mail (opcional), dados sobre a execução de tarefas e o tempo de trabalho (incluindo os motivos da omissão de tarefas e a escala do dia), fotografias, mensagens (incluindo as mensagens trocadas com o gestor AI). Categorias de titulares dos dados: trabalhadores e colaboradores da casa, membros da casa.
3. Obrigações do Operador. O Operador: (a) trata os dados exclusivamente mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento – constituem instruções os termos e condições, as definições e as ações do Responsável pelo tratamento na Aplicação; (b) garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade; (c) aplica as medidas do art. 32.º do RGPD descritas na política de privacidade (cifragem das ligações, isolamento das casas, hashes das palavras-passe e dos PINs, cópias de segurança, controlo de acessos); (d) presta assistência ao Responsável pelo tratamento no exercício dos direitos dos titulares dos dados e no cumprimento das obrigações dos art. 32.º a 36.º do RGPD, em especial disponibilizando na Aplicação a exportação e a eliminação de dados; (e) notifica o Responsável pelo tratamento de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas após a ter detetado; (f) após a eliminação da casa, apaga os dados no prazo de 30 dias, salvo se a lei exigir a sua conservação; (g) disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações e permite auditorias – em primeiro lugar através da disponibilização de documentação, e auditorias no local mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias e a expensas do Responsável pelo tratamento.
4. Subcontratantes ulteriores. O Responsável pelo tratamento dá autorização geral para que o Operador recorra aos subcontratantes ulteriores indicados na política de privacidade (secção 4), em especial: Supabase Inc. – base de dados e ficheiros, servidores na UE; Resend Inc. – envio de e-mails; GitHub Inc. – alojamento dos ficheiros da Aplicação; Apple e Google – notificações push; Anthropic PBC – tradução de conteúdos introduzidos na casa para os idiomas das pessoas da casa, quando a tradução estiver ativada, e modelo do gestor virtual AI, quando o Responsável pelo tratamento o ativar (EUA, cláusulas contratuais-tipo). O Operador informa por e-mail, com uma antecedência mínima de 14 dias, sobre a intenção de adicionar ou substituir um subcontratante ulterior; durante esse período, o Responsável pelo tratamento pode opor-se e denunciar o acordo. O Operador impõe aos subcontratantes ulteriores as mesmas obrigações e responde por eles como por si próprio. A transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu realiza-se exclusivamente com base no capítulo V do RGPD.
5. Nas matérias não reguladas, aplica-se o art. 28.º do RGPD.

Política de privacidade: prywatnosc.html